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Empregado celetista de Conselho Profissional é reintegrada após 06 anos

(20/10/2017)

Master isolated imagesApós 06 (seis) anos de batalhas judiciais o colendo Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela reintegração da cliente do escritório Brasil Advogados demitida sem justa causa. A Reclamante foi admitida como celetista em 2009 para prestar serviço no Conselho Profissional após ter sido aprovada em concurso público.

Em 2011 foi demitida sem justa causa sem qualquer procedimento administrativo motivador da dispensa, isto é, foi desligada do Conselho sem qualquer fundamentação legal. Foi, então, ajuizada Reclamação Trabalhista buscando que tal dispensa fosse declarada ilegal e arbitrária, com a sua consequente reintegração e pagamento de todos os salários e vantagens desde o seu desligamento dos quadros do Conselho Profissional.

Em sede de primeiro grau, a 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES entendeu por rejeitar os pedidos da Reclamante, posição confirmada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em dezembro de 2012. Após a oposição de Embargos de Declaração foi necessária a interposição do Recurso de Revista para que a questão fosse analisada pelo Superior Tribunal do Trabalho (TST).

Finalmente foi no primeiro semestre de 2017 que o TST, de forma coerente e sóbria, reformou as decisões das instâncias inferiores e determinou a reintegração da Reclamante, bem como o pagamento dos salários e demais vantagens de todo o período do afastamento da Reclamante. Em sua decisão o TST abraçou a tese da Reclamante demonstrada nos autos e, ainda, apontada pela divergência jurisprudencial no sentido de que aplica-se aos Conselhos de Classe Profissionais as regras insculpidas pelos Artigos 37, II e § 2º e 41, ambos da Constituição Federal, os quais seguem transcritos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[…]

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

[…]

2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Ora, a submissão dos entes de fiscalização do exercício profissional às regras constitucionais acima apontadas se deve por conta do poder de polícia delegado a eles pelo Estado, de maneira que seus quadros são formados por profissionais aprovados em concurso público, como foi o caso da Reclamante.

Tendo por base o princípio do paralelismo das formas, considerando que a contratação se dá por concurso público específico para o preenchimento de cargos, a dispensa somente se autoriza pelos mesmos parâmetros constitucionais, isto é, precedida da instauração de procedimento administrativo para motivar a dispensa.

Assim, hoje a Reclamante está reintegrada e trabalhando no conselho de classe com todas as vantagens inerentes ao cargo que nunca deveria ter deixado de ocupar.

Gabriel Porcaro Brasil

(Imagem: Master isolated images | FreeDigitalPhotos.net)

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