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Função Social

.................O contrato de trabalho é muito mais que uma prestação individual de força de trabalho que objetiva o resultado remuneratório, ele também se traduz em dignificação do ser humano.

A legislação dá às partes contratantes o direito da manutenção ou não do contrato, quando em interesse recíproco. Ela possibilita ao empregado o direito de romper o contrato e o dever de avisar ao empregador; já ao empregador, exercendo o “jus império”, pode romper o contrato, mas, contudo, indenizando naquilo que é pactuado.

O Estado não é único a guardar os direitos comuns, ele também socializa com todo setor produtivo: tanto para quem presta o serviço, quanto para quem os contrata.

Sendo assim, na legislação civil pátria, ficam já definidas as bases desse ônus aos contratos:

CCB – Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Logo, antecede aos termos da contratação a moldura do que tem seu fim, ou seja, limitando todos os aspectos no escopo da função social. Dessa forma, na interpretação das cláusulas contratuais deverão ser observadas a boa fé dos contratantes e a finalidade pela qual foi firmado o pacto laboral.

O Estado, na Constituição Republicana, define os seguintes valores:

CCB – Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

A consequência do contrato não fica restrita às partes, e sim à toda sociedade; pois a sua celebração traz benefícios não somente ao indivíduo, mas a todos que nele gravitam. Por conseguinte, o dano ao contrato traduz em dano à sociedade, em ato antijurídico, mesmo que tenha sido de acordo com as regras legais. E aquele que tiver dado causa deverá reparar o dano ao indivíduo e consequentemente à sociedade.

A liberdade de contratar é ampla e seus deveres para com a sociedade tem o mesmo valor, pois a ordem jurídica protege a honra subjetiva e a imagem do indivíduo em relação ao ambiente social de sua vivência. A função social é um princípio que traz justiça nas relações sociais, equilibrando-as e fortalecendo as partes em direitos e deveres para consigo e sociedade. Não ficando as relações adstritas a lucros, mas estando associadas a valores de justiça social e bem-estar coletivo, quando em conciliação deste com o exercício da função social da empresa.

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