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Competência da Justiça do Trabalho para Solucionar Demanda em que Sindicato pleiteia Indenização de Associado

Top-5-Business-Apps-Features-Used-In-Local-Business-MarketingA competência da Justiça do Trabalho, enumerada no artigo 114 da Constituição da República, estabeleceu no inciso III o processamento e julgamento das ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. O dispositivo apresenta a competência em razão das pessoas, ou seja, sob a ótica dos sujeitos envolvidos diretamente nos polos ativo e passivo da demanda trabalhista, e a competência em razão da matéria cujo enfoque diz respeito às questões que podem ser levadas à apreciação do Juízo Trabalhista.

O alcance da norma é tema controvertido na jurisprudência, notadamente nas demandas entre sindicatos e trabalhadores que envolvem questões de reparação de dano moral e material, hipótese em que se discute se a competência constitucional estaria definida exclusivamente com base no conceito de relação de trabalho e/ou limitada a questões sindicais.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região indica a competência da Justiça Comum Estadual para a solução do litígio, porém recente decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça Especializada para as demandas envolvendo atos ilícitos entre sindicatos e trabalhadores (associados).

Aqueles que defendem a competência da Justiça Comum sustentam que a reparação de danos envolvendo entidade sindical e associados não está incluída entre as hipóteses do artigo 114 da Constituição Federal, que deve ser interpretado em seu conjunto, especialmente a teor dos incisos I e IX que fazem referência às controvérsias decorrentes das relações de emprego e de trabalho lato sensu. Para estes, os atos ilícitos cometidos entre sindicatos e associados envolvem questões de natureza cível direcionadas à Justiça Comum Estadual na medida em que não versam sobre questões sindicais e nem derivam da relação de trabalho.

Por outro lado, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que afastar a competência da Justiça Especializada para solucionar demanda em que a entidade sindical pleiteia indenização por ataques desmoralizantes e ofensivos praticados por associado viola o inciso III do artigo 114 da Constituição da República (RR – 73100-25.2010.5.17.0006, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 31/01/2014)[1]. Fundamentou também que a competência da Justiça do Trabalho, indicada no dispositivo constitucional em destaque, é indicada pela matéria (ações sobre representação sindical) e em razão da pessoa (ações entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores), cuidando a hipótese daqueles autos de expressa previsão da Constituição Federal.

A melhor interpretação é conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho que insere no contexto “sindicato e trabalhadores” as situações entre a entidade e seus associados, ainda que estranhas a questões sindicais e relação de trabalho, pela regra de competência em razão da pessoa, eis que em sintonia com a intenção do constituinte derivado reformador que através da EC 45/2004 modificou a redação do artigo 114 da Constituição da República para ampliar consideravelmente a competência da Justiça do Trabalho.

 

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