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As novas regras legais sobre a Terceirização

Alexandre Melo Brasil

 

Foi aprovada na Câmara Federal a Lei que permite as empresas contratarem mão de obra terceirizada até para suas atividades fins, ou seja, a principal atividade da empresa. Nesse caso, é possível que uma empresa de transporte terceirizar a contratação de motoristas. Como toda modificação traz inquietação e, mormente nessa que diz respeito à contratação concorrente de mão de obra, a polêmica foi instaurada.

Há defensores de todos os lados. Um deles aponta o ganho de produtividade em razão da relação se fazer entre empresas e não entre chefe e subordinado, o que daria mais agudez na exigência do trabalhador terceirizado para que cumpra as metas e qualidade de serviço, além de proporcionar segurança jurídica para o empresário devido a, não pouco comum, mudança da natureza da contratação por decisão judicial. O empresário teria então como prever seus custos e benefícios sem ter um fato superveniente que traria um sobrepeso de despesas não previsto em orçamento. Da mesma forma, há os que prevêem a precarização no mercado, pois devido a essas alterações os trabalhadores teriam perdas como a piora das condições de trabalho e o trabalhador terceirizado receberia menos que seu par em atividade fim na contratação direta.

Na maioria das indagações estão as defesas através de prognósticos sobre o resultado disso na atividade econômica em geral: o aumento de competitividade, empresas especializadas em um único serviço, maior oferta de empregos com a incrementação do metabolismo econômico.

A fórmula matemática fica na equação de quantidade de trabalhadores da contratada, valor a ser pago pelo contratante e o que o contratado pagará ao seu empregado terceirizado. Se for mantido o mesmo número de trabalhadores terceirizados substituindo os anteriores, e ainda remunerando a empresa contratada, depois de subtraídas as despesas operacionais, impostos e outros do estupendo jugo do custo Brasil, de onde sairá o lucro?

Um fator relevante é a responsabilidade do contratante. Em caso de inadimplemento do contratado este responde de forma subsidiária, ou seja, somente depois de exauridas as hipóteses de execução do empregador direto é que se exigirá da contratante a responsabilidade do crédito. Assim foi decidido, no Supremo Tribunal Federal, com o voto dado pelo novel Ministro Alexandre Moraes, quem fez coro com a maioria, afastando da Administração Pública inclusive essa responsabilidade subsidiária.

Segundo o fundamento do voto vencedor, a Lei 9.032/1995 introduziu o parágrafo 2º ao artigo 71 da Lei de Licitações para prever a responsabilidade solidária do Poder Público sobre os encargos previdenciários. “Se quisesse, o legislador teria feito o mesmo em relação aos encargos trabalhistas”, afirmou o Ministro Luiz Fux, “Se não o fez, é porque entende que a administração pública já afere, no momento da licitação, a aptidão orçamentária e financeira da empresa contratada”, conclui. (Ministro Luiz Fux, relator do voto vencedor – seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes).

A relatora Ministra Rosa Weber, fundamenta que cabe à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato. Para ela, não se pode exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, a qual é beneficiada diretamente pela força de trabalho. Voto acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Como se verifica, a União já está escusada da responsabilidade de fiscalização, salvo se o hipossuficiente comprovar a não fiscalização por parte da União, o que ainda não agasalha ao setor privado. Já o texto final da lei que teve a sanção do Presidente da República Michel Temer, merece destaque o ponto referente à permanência do prazo máximo de 180 dias de vigência do contrato temporário de trabalho, já que o veto permitiu estender o prazo para 270 dias. Assim a terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa, onde a empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores e quem faz o contrato garantirá a segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.

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(Imagem: Jack Moreh)

 

 

 

 

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