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Aprendendo direito com a crise

Gabriel Porcaro Brasil

 

É necessário esclarecer que o presente texto não tem qualquer ligação política e restringe-se estritamente à uma análise jurídica da questão, registrando que o escritório “Brasil Advogados” preza pela liberdade garantida constitucionalmente em todos os seus campos.

A Constituição Federal de 1988 elenca no rol do artigo 5º o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução aos autores de suas obras (inciso XXVII). O tema é tratado pelo legislador ordinário pela Lei dos Direitos Autorais (Lei nº. 9.610/98), a qual desce a detalhes sobre o assunto.

A doutrina ensina que o objetivo do direito autoral é a proteção legal à criatividade de espírito materializada na obra, visando com isso atender ao comando constitucional de proteção e do desenvolvimento cultural (ex vi, artigos 24, VII; 216, dentre outros da CF/88).

No âmbito da análise dos direitos autorais o Brasil adotou a teoria francesa, qual seja, droit d’auter, cuja proteção se estende por toda a vida do autor e aos seus herdeiros pelo prazo que a lei determinar, de acordo com a natureza da obra.

O jornal “Estado de Minas” publicou em seu sítio eletrônico, no dia 20 de março de 2016[1], a reação do público presente no teatro “SESC Palladium” o comentário aparentemente de improviso do ator e diretor Cláudio Botelho durante o musical “Todos os musicais de Chico Buarque em 90 minutos”, no qual sugere a prisão do ex-presidente Lula e qualifica a atual presidente Dilma como “ladra”.

Na oportunidade parte da plateia vaiou o ato do ator e, em coro, gritou “não vai ter golpe”. A sessão teve de ser cancelada e a polícia foi chamada para garantir a ordem.

Ao tomar conhecimento do caso, o compositor Chico Buarque desaprovou a atitude do ator e diretor Cláudio Botelho e manifestou-se no sentido de não mais autorizar suas canções nos projetos do diretor[2].

Independente do debate político que ilustra o caso e toma o país já há algumas semanas, o foco deste pequeno texto envolve o direito do autor em desautorizar o uso das suas canções.

É necessário esclarece que o direito do autor tem natureza dúplice, dividindo-se em Direito Moral do Autor e Direito Patrimonial do Autor. O primeiro está ligado à relação autor-obra, enquanto que o segundo, com a sua exploração econômica.

O caso em análise é facilmente vinculada à primeira vertente do direito do Autor, qual seja, o Direito Moral do Autor, em que encontra-se expressamente previsto nos incisos do artigo 24 da LDA, cuja redação é a seguinte:

 

Art. 24. São direitos morais do autor:

I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III – o de conservar a obra inédita;

IV – o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V – o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI – o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

VII – o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

 

Newton Silveira[3] ao tratar dos Direitos Morais do Autor esclarece que é possível ao Autor tirar sua obra de circulação, todavia tal retirada está condicionada à situação em que tal “[…] circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem” (art. 24, VI in fine da LDA), ressalvada a prévia indenização a terceiros.

No caso em voga é sabida da forte ligação do Artista Chico Buarque a favor do Partido dos Trabalhadores (PT), o que é suficiente para caracterizar a hipótese de afronta à sua imagem ou reputação.

Assim, ao desautorizar o autor e diretor Cláudio Botelho de utilizar suas canções, Chico Buarque fez valer seu direito constitucional e legal.

Também tem o ator a garantia constitucional e legal de expressar suas convicções e inspirações ao interpretar a obra, seja de sua criação, seja de criação de outrem.

 

 

[1] Disponível em: <http://divirta-se.uai.com.br/app/noticia/arte-e-livros/2016/03/20/noticia_arte_e_livros,178279/ator-insinua-prisao-de-lula-e-publico-suspende-musical-de-chico-em-bh.shtml>. Acesso em: 21 MARÇO 2016.

[2] Disponível em: <http://divirta-se.uai.com.br/app/noticia/arte-e-livros/2016/03/20/noticia_arte_e_livros,178282/chico-buarque-reage-com-espanto-e-desagrado-a-atitude-de-claudio-botel.shtml>. Acesso em: 21 MARÇO 2016.

[3] SILVEIRA, Newton. Propriedade Intelectual: propriedade industrial, direito de autor, software, cultivares, nome empresarial, abuso de patentes. 5. ed. Barueri, SP: Manole, 2014.

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